Deliberação CEE nº 46/2005

Estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo


O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/96, no Parecer CNE/CEB nº 14/1999, Resolução CNE/CEB nº 03/1999, e na Indicação CEE n° 35/2003 de 02/7/03, delibera:

Art.1º - no âmbito da Educação Básica, os estabelecimentos de ensino, funcionando em terras indígenas, serão reconhecidos como Escola Indígena.

Parágrafo único - a Escola Indígena se constituirá em unidade própria, autônoma e específica do Sistema de Ensino Estadual e terá normas e ordenamentos jurídicos próprios, fundamentados nas Diretrizes Curriculares Nacionais, proporcionando a valorização das culturas dos povos indígenas e a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art.2º - a criação das escolas indígenas é de responsabilidade do poder público estadual e se dará por ato próprio do executivo, em atendimento à reivindicação da comunidade interessada ou com a anuência da mesma.

§ 1º Os Municípios poderão oferecer educação escolar indígena, em regime de colaboração com o Estado, desde que disponham de condições técnicas e financeiras adequadas.

§ 2º As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios, que não satisfaçam as exigências anteriores, passarão à responsabilidade do Estado, no prazo de dois anos, ouvida a comunidade interessada.

Art.3º - As escolas indígenas funcionarão em prédio que seguirá projeto especial, que atenda às necessidades da comunidade indígena e estará localizado em terras habitadas por ela.

Art.4º - na organização das escolas, de que trata a presente Deliberação, deverão ser consideradas as práticas sócio-culturais, econômicas e religiosas da comunidade indígena específica, bem como sua forma de produção do conhecimento e métodos de ensino-aprendizagem.

Parágrafo único: em consonância com a flexibilidade que a Lei permite, e com ampla participação da comunidade indígena, a organização de que trata o caput deste artigo, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e as Diretrizes Nacionais para o Funcionamento das Escolas Indígenas, será contemplada no Projeto Pedagógico e Regimento Escolar próprios que deverão conter:

I-calendário escolar e duração de período escolar diferenciados;

II- conteúdos curriculares específicos;

III- inclusão de atividades que reforcem a cultura própria da comunidade indígena em que a escola estiver inserida;

IV- projetos que incluam outras comunidades, promovendo o ensino intercultural;

V- uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sócio-cultural de cada etnia indígena.

Art.5º - o ensino será ministrado em Língua Portuguesa e na língua materna da comunidade indígena específica.

Art.6º - a atribuição de aulas será feita a professores-índios, indicados pela comunidade indígena e devidamente formados ou capacitados no âmbito das instituições formadoras de professores, assim como através do Programa Especial de Formação em Serviço de Professor Índio para o Ciclo I do Ensino Fundamental da Secretaria de Estado da Educação aprovado pelo Parecer CEE nº 419/2000

Art.7º - Compete à Secretaria de Estado da Educação, utilizando os recursos destinados ao financiamento público da educação:

I - promover a formação continuada dos professores-índios;

II- prover as escolas indígenas de recursos materiais, humanos e financeiros para seu pleno funcionamento;

III- elaborar e publicar sistematicamente material didático, específico e diferenciado, para uso nas escolas indígenas.

Art.8º - a Secretaria de Estado da Educação, por meio das Diretorias de Ensino, autorizará o funcionamento de escola indígena após análise dos seguintes documentos:

I- ato de criação da escola;

II - relação do corpo docente, especificando sua condição de professor-índio, incluindo dados que comprovem sua formação específica;

III - níveis e modalidades de ensino pretendidos;

IV - projeto pedagógico;

V - regimento escolar.

Art.9º - a Supervisão das escolas indígenas, a fim de garantir sua especificidade e qualidade de ensino, é de responsabilidade das Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 10° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da publicação de sua homologação pela Secretaria de Estado da Educação revogando a Deliberação CEE nº 35/03.

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual De Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala "Carlos Pasquale", em 8-6-2005.

Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães

Presidente

Publicado no D.O. em 9-6-2005

Processo CEE nº: 533/2002 - Reautuado em 18-02-05

Interessados: Secretaria de Estado da Educação/Cenp

Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas

Ementa Original:

Consulta sobre criação de escolas indígenas

Assunto: Regulamentação das Escolas Indígenas

Relator: Cons. Francisco José Carbonari

Indicação CEE nº: 46/2005 - CEB - Aprovada em 8-6-2005

Conselho Pleno

1. Relatório

O Estado de São Paulo possui uma diversidade sócio-cultural e lingüística muito grande: aqui convivem pessoas de diferentes continentes e dos diversos estados brasileiros. Para muitos, é nessa heterogeneidade de costumes, crenças, modos de pensar e viver que se formou a grandeza do estado.

Da mesma forma, a democratização da escola trazendo para seu interior contingentes de excluídos, também favoreceu este enriquecimento do espaço escolar, instituiu a possibilidade inigualável de construir um mundo melhor através desta convivência dos diferentes: a aquisição do conhecimento se enriquece pela diversidade; a possibilidade da construção de conceitos cada vez mais complexos se faz pela comparação constante das semelhanças e diferenças; o emocional se fortalece, a identidade se constrói, os mecanismos de comunicação se aceleram.

No entanto, esta diversidade também guarda em si a possibilidade da anulação do outro, quando se agrega ao conceito de diferente a valoração de melhor/pior, inferior/superior.

Os anos de história brasileira vieram mostrar que, no espaço escola, entre outros, os índios nunca tiveram a oportunidade de se enriquecer com a diferença porque a relação sempre ocorreu de forma a anular sua cultura.

Na sua história, a escola brasileira sempre se constituiu num modo de imposição de modelos educacionais aos povos indígenas pela dominação, pela integração, pela homogeneização cultural, enfim sempre pela negação de sua identidade.

A Constituição de 1988 veio por fim a este viés integracionista, libertando a população indígena da tutela do Estado. No entanto, como bem salientou o Conselheiro Kuno Paulo Rhoden no Parecer CNE/CEB nº 14/1999, a grande dívida construída ao longo de cinco séculos de dominação sobre os povos indígenas não pode ser resgatada. Somente a reversão do processo predatório não é suficiente, "é preciso garantir que as diversas sociedades indígenas tenham autonomia para traçar seus próprios destinos e poder defender seus direitos perante a sociedade nacional na condição de cidadãos brasileiros."

A educação escolar indígena, apoiada nos princípios da atual legislação educacional, pode ser o caminho de adoção de ações concretas para a realização deste desejo da população indígena de obter acesso aos conhecimentos e práticas de outros povos sem abdicar, pelo contrário, valorizando sua forma de ser.

A União chamou para si a tarefa, mas salientou a responsabilidade dos estados de empreender esta caminhada. São Paulo, já deu alguns passos nesta direção criando escolas indígenas e aprovando um programa especial de formação de professor índio. Muito ainda falta para realizar.

A Resolução CNE/CEB nº 03/1999 em seu art.9º define:

"III- aos Conselhos Estaduais de Educação competirá:

a) Estabelecer critérios específicos para criação e regularização das escolas indígenas e dos cursos de formação de professores indígenas;

b) autorizar o funcionamento das escolas indígenas, bem como reconhecê-las;

c) regularizar a vida escolar dos alunos indígenas, quando for o caso.

Neste sentido, é que se propõe a presente Deliberação para normatizar o funcionamento das escolas indígenas, a fim de que elas, efetivamente, se convertam em um espaço onde a população indígena tenha garantido o atendimento escolar diferenciado, específico, bilíngüe e de qualidade, que respeite a diversidade e heterogeneidade sócio-cultural e lingüística das comunidades indígenas e garanta a manutenção/alteração de sua cultura conforme definidas por elas próprias.

Acompanhar a forma diversificada como cada unidade encontrará seu caminho, materializado em seu regimento e em sua proposta pedagógica efetivamente praticados no cotidiano dos diferentes educadores e comunidade chamados a construir esta prática, é um compromisso que o Conselho Estadual de Educação quer repartir com a rede de ensino paulista. Para tanto, a fim de implementar e otimizar as normas emanadas deste Colegiado, delegamos à Secretaria de Estado da Educação, por meio de suas Diretorias de Ensino, competência para autorização de funcionamento das escolas indígenas do Estado de São Paulo.

Provavelmente, esta tarefa lançará luzes para a construção de uma escola pública, verdadeiramente, democrática e de qualidade.

2.Conclusão

Diante do exposto, apresentamos o anexo projeto de Deliberação ao Conselho Pleno, para aprovação.

São Paulo, 08 de março de 2005.

a) Cons. Francisco José Carbonari

Relator

3. Decisão da Câmara

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Mariléa Nunes Vianna, Mauro de Salles Aguiar, Marcos Antonio Monteiro, Pedro Salomão José Kassab e Wander Soares.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 04 de maio de 2005.

a) Cons. Pedro Salomão José Kassab

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 8-6-2005.

Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães

Presidente

Publicado no D.O. em 9-6-2005

Resoluções de 13-6-2005
Homologando:
com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 46/2005, que estabelece normas para a criação, regulamentação, autorização e reconhecimento das escolas indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.